Nos termos da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

• 1. 1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  1. Tel.: 213 847 48
     E-mail: cniacc@fd.unl.pt
     Site: www.arbitragemdeconsumo.org
• 1. 2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  1. Tel.: 289 823 135
     E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / info@consumoalgarve.pt
     Site: www.consumidoronline.pt
  1. 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  1. Tel.: 239 821 690/289
     E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
     Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  1. 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  1. Tel.: 218807030
     E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
     Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
  1. 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  1. Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
     E-mail: cicap@mail.telepac.pt
     Site: www.cicap.pt
  1. 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
  1. Tel.: 253 422 410
     E-mail: triave@gmail.com
     Site: www.triave.pt
  1. 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  1. Tel.: 253 617 604
     E-mail: geral@ciab.pt
     Site: www.ciab.pt
  1. 8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
  1. Telefone: 291 215 070
     E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
     Site: http://www.srrh.gov-madeira.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.